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24 de Fevereiro de 2020

Globalização no Direito Previdenciário: acordos internacionais e suas principais abrangências

Patricio Sociedade de Advogados
há 7 anos

INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo um breve relato da globalização da previdência social, que está presente no Brasil e no mundo, este fenômeno ocorre pela internacionalização dos contratos de trabalho, em que muitas pessoas vão de um país para outro em busca de novas oportunidades profissionais ou até mesmo são deslocados dentro da empresa que já trabalham para outro país onde tenha uma filial, como é o caso de multinacionais.

Para o estudo trazemos os acordos internacionais já ratificados pelo Brasil e os que já se encontram em tratativas só aguardando ratificação, e quais são os seus fundamentos, motivos, disposições.

Apesar de ser um tema escasso de doutrina e jurisprudência é um assunto de muita importância devido ao fenômeno cada vez mais acentuado da globalização e da maior abertura e receptividade dos países com os estrangeiros.

Os brasileiros constituem grande parcela dos responsáveis por estas imigrações para outros países em busca de novas oportunidades, até mesmo constituindo família em outros locais do mundo, devemos destacar que muitos executivos em sua vida profissional trabalham em diversos países.

Por isso, a importância do tema que é pouco estudado em nossas doutrinas, o que acaba gerando a aplicação ip literis do tratado ou acordo ratificado sem qualquer discussão além do que está estabelecido.

Finalmente, devemos pontuar que este é um ramo do direito previdenciário que se insere no direito internacional, mais precisamente devemos chamá-lo de direito internacional previdenciário ou mesmo de globalização do direito a seguridade social.

1. UM POUCO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E NOTAS INTRODUTÓRIAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS VIGENTES

Inicialmente devemos dizer que desde o século XIX o Brasil recebeu inúmeros imigrantes, processo este iniciado com os italianos, espanhóis e japoneses. Em menor escala houve imigrações da Europa e mais recentemente do sul do continente americano.

No período mais recente o fluxo se inverteu e o Brasil passou a ser um país predominantemente emissor de migrantes. Nos anos 80 havia um saldo migratório negativo, sendo que nos anos 90 esse processo se intensificou, porém muitos brasileiros também retornaram ao país balanceou o fluxo de imigração.

A globalização da economia é uma das principais causas da migração de pessoas e por tal razão é um dos marcos mais importante para que se firmem acordos internacionais de reciprocidade entre Estados, a fim de salvaguardar o direito daqueles que iniciaram seu labor em um país e depois se mudaram para outros, algumas vezes até mais de um.

Os acordos internacionais são provenientes da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores e dos esforços dos diplomatas dos países, e, são importantes para salvaguardar direitos de seguridade social entre dois ou mais países para seus trabalhadores e dependentes, constituindo relações de reciprocidade com relação a prestações de benefícios previdenciários, sem modificação da legislação vigente nos países acordantes, cabendo a eles analisar se há o preenchimento dos requisitos para concessão de benefícios dispostos nos acordos ou tratados internacionais entre aqueles países.

A autoridade competente e responsável pela celebração dos Acordos e pelo acompanhamento e sua operacionalização é a Assessoria de Assuntos Internacionais, órgão do Ministério da Previdência Social e Assistência. [1]

Os motivos pelos quais o Governo brasileiro firmou Acordos Internacionais com outros países enquadram-se em pelo menos uma das seguintes situações:

· elevado volume de comércio exterior;

· recebimento no País de investimentos externos significativos;

· acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso;

· relações especiais de amizade. [2]

Devemos frisar que atualmente o Brasil tem acordos bilaterais firmados com 10 países, sendo eles os seguintes: Luxemburgo (1965), Espanha, Ilha de Cabo Verde, Itália, Paraguai (1974), Uruguai (1978), Chile (1980) e Argentina (1982), Portugal, Grécia, além de acordos multilaterais em que são acordantes mais de três países, como Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social que participam os seguintes países: Bolívia, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai e Portugal (entrou em vigor em maio 2011), o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul com o MERCOSUL dos quais participam os seguintes países: Argentina, Paraguai e Uruguai.

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. [3]

Os benefícios garantidos pelos acordos internacionais são os que substituem a renda do trabalhador e em quase todos os acordos são os seguintes infortúnios que são protegidos: incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária); acidente do trabalho e doença profissional; tempo de serviço; velhice; morte; reabilitação profissional, sendo que isso dependerá das prestações prestadas no outro país acordante devido a reciprocidade de tratamento.

Quanto às prestações dos acordos internacionais de um modo geral Helmut Schwazer entende:

Em geral, os acordos criam a possibilidade de que o indivíduo que migre dentre países possa: (i) ter acesso a assistência médica, (ii) usufruir, em um país acordante, caso esteja em exercício de trabalho temporário ou, ainda, sob algumas condições especiais adicionais, benefícios do regime geral de previdência social do próprio país de origem; e (iii) requerer benefícios previstos no regime geral de previdência do país para onde o trabalhador emigrou, computando, para tanto, inclusive o tempo de contribuição no país de origem e, ainda, em alguns casos, o tempo de contribuição em países terceiros que, por sua vez, tenham acordo com qualquer dos Estados- parte do acordo em tela[4]

Vemos que de um modo geral que os acordos forma celebrados para proteger o trabalhador dos infortúnios ocasionados, como idade, doença, maternidade, entre outros, e, aproveitando o tempo trabalhado em ambos os países signatários de um acordo internacional.

Para a Priscila Gonçalves de Castro os principais problemas que dificultam a elaboração dos acordos internacionais são: a divergência dos regimes previdenciários nos países; a incidência de tributação na transferência de valores entre países; a mudança constante da legislação previdenciária; a indisponibilidade dos países de pagar um benefício a uma pessoa que vive em outro Estado; o período de carência para receber determinado benefício, podendo ou não contar com o período contributivo do outro país e a compensação das contribuições previdenciárias.[5]

Devemos destacar que, o tempo de contribuição cumprido em um dos países acordantes contará como tempo de contribuição no outro país acordante e vice-versa, porém deve ser respeitada a legislação do país concedente do benefício quanto a condições e pressupostos para preenchimento das condições para determinado benefício, bem como observado o que dispõe o acordo.

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, que é a norma interna que vincula os servidores públicos do Instituto Nacional do Seguro Social, trata do assunto dos Acordos Internacionais da Previdência Social na Seção XII, nos artigos 467 a 486.

As principais fontes formais do Direito Previdenciário internacional são: a Constituição Federal nos artigos , , 21º, 49, 59 e 84; a legislação ordinária, destacando-se o Decreto nº 3048/99 no seu artigo 382 que dispõe que os tratados, convenções e acordos internacionais que o Brasil seja parte serão interpretados como lei especial; as convenções da OIT que versam sobre tratamento igualitário de trabalhadores estrangeiros perante a previdência social e em caso de acidentes de trabalho (Convenções OIT de nº 19, 97 e 118).

Os acordos internacionais que versam da matéria previdenciária são verdadeiros contratos e convênios entre países, assinados e transformados em lei, no Brasil, desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, será considerado como Emenda Constitucional, caso não atinja este quorum será considerado como Lei Especial (originário do Poder Legislativo) e regulamentados por decreto do Poder Executivo.[6]

2. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Os principais princípios que regem a matéria pertinente aos acordos internacionais serão ora apresentados e explicados de forma sucinta:

1. Solidariedade internacional: refere-se a cooperação mundial quanto a contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de benefícios, restringindo aqueles Estados que tem acordos de reciprocidade;

2. Reciprocidade: à busca de uma compatibilidade entre as leis previdenciárias dos países a fim de que o trabalhador não seja prejudicado na concessão e compensação de determinados serviços e benefícios em ambos os países mediante o disposto em seus tratados ou acordos.

3. Igualdade de tratamento: os países que tem entre si tratados ou acordos devem garantir que os direitos dos trabalhadores imigrantes sejam iguais aos dos nacionais, quanto aos acordos internacionais, sendo que neste ponto a principal dificuldade é a questão da fonte de custeio, o que muitas vezes faz esta igualdade ser um tanto quanto desigual;

4. Conservação da expectativa de direito e direito adquirido: este princípio visa a garantia de manutenção ao segurado e trabalhadores de suas contribuições previdenciárias em seu país de origem ou no país imigrante, isto só é possível devido aos acordos firmados;

5. Prestações no exterior: tal disposição diz respeito à mudança do trabalhador ou segurado para outro país quando já vem recebendo prestação referente a benefícios, em geral se não houve acordo com o país que a pessoa se deslocará o benefício é cessado, o que não ocorre no Brasil, pois o segurado continua recebendo seu benefício mesmo que tenha mudado de país;

6. Equivalência dos Órgãos Gestores: os países acordantes devem ter órgãos para que o trabalhador possa praticar atos como se estivesse em seu país de origem, sendo que tais atos serão tidos como realizados no país de origem ou vice-versa;

7. Divisão de encargos: consiste na divisão dos encargos dos pagamentos entre países pela proporcionalidade dos períodos trabalhados em cada um deles, as formas de pagamentos constam em seus acordos, podendo ser individualizado ou mensalmente ou anualmente, e não pode prejudicar o segurado que deve ter assegurado seu benefício;

8. Livre circulação dos trabalhadores nas zonas fronteiriças: ocorre frequentemente nas regiões de divisas de países em que a travessia de um país para outro é bem facilitada, no Brasil temos o exemplo da usina de Itaipu, que se localiza nos territórios brasileiros e uruguaios, sendo que na fronteira dos países atravessam diariamente pessoas para trabalhar ou estudar no país vizinho, deste modo, deve as nações fronteiriças resguardar o direito destes trabalhadores;

9. Adaptação das legislações nacionais: este princípio seria mais uma adaptação que a legislação mundial no âmbito da previdência social deveria observar, que é a maior proximidade e igualdade de prestações e direitos para que o trabalhador ao se mudar de localidade, neste caso de país, esteja sujeito aos mesmos benefícios e exigências, o que ainda está um pouco longe de ocorrer devido as diferentes legislações e conquistas sociais de cada país nos seus direitos sociais.

Quanto à fonte de custeio que esta aposta no princípio da divisão de encargos, Priscila Gonçalves de Castro explica que no Brasil até o momento não foi criada nenhuma estrutura de custeio interno e entre as nações exclusivamente para trabalhadores imigrantes, deste modo, todos os valores pagos para eles são retirados dos fundos da Previdência Social nacional.[7]

A importância dos princípios é que são eles que estão acima de qualquer acordo internacional e que devem ser respeitados e observados quando da elaboração de um acordo internacional, e, muito mais do que isso, aplicados ao caso concreto havendo dúvida na aplicação de algum dos acordos existentes.

3. OUTROS PONTOS IMPORTANTES

O brasileiro que esteja em país que não tenha acordo internacional com o Brasil estará submetido às obrigações trabalhistas e previdenciárias, porém não computará seu período de serviço aqui no Brasil, podendo neste caso, contribuir como segurado facultativo no Brasil, e, completando os requisitos para os benefícios terá garantidos os mesmo que os demais brasileiros.

Porém, se estiver em um país que o Brasil mantenha acordo referente à previdência e for contribuinte obrigatório ou se filie ao sistema daquele país, não poderá contribuir como segurado facultativo, apenas poderá contribuir para o regime brasileiro de previdência como facultativo se não estiver vinculado à previdência do outro país.

As seguintes informações foram obtidas em guia informativo da Previdência Social que assim dispõe:[8]

O segurado facultativo para legislação vigente é aquele maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuições, desde que não seja segurado obrigatório, inclusive brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.[...] Assim, os brasileiros residentes em países com os quais o Brasil não mantenha acordo de previdência social podem contribuir para o RGPS na condição de facultativo. O mesmo ocorre com aqueles que residem em países com os quais o Brasil mantém acordo mas, por qualquer razão, não estão vinculados ao regime previdenciário local.

Para que o segurado possa se inscrever como facultativo deve utilizar-se dos seguintes canais: dirigirem-se as agências de previdência social, no site da Previdência Social http://www.mpas.gov.br/, no link “Faça aqui sua inscrição”, pelo telefone 135, sendo que esta inscrição e pagamento da Guia de Previdência Social (GPS) poderão ser feita por procurador legalmente constituído, bem como o requerimento de benefícios e serviços, desde que tenha procuração com referidos poderes, ou pelo próprio segurado pela internet através de débito em conta corrente ou pagamento por banklines para contas do Brasil, pois atualmente não se tem como fazer referidos recolhimentos no exterior.

Em cada país signatário dos acordos internacionais há uma entidade gestora que é competente a conceder benefícios, no Brasil, este órgão gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que visa operacionaliza os acordos por meio dos organismos de ligação.

O trabalhador que queira requerer um benefício no Brasil, poderá se dirigir a qualquer agência da previdência social, realizar seu atendimento, e, se não for o organismo de ligação do acordo a ser analisada, a agência deverá encaminhar o processo a agência responsável para análise do benefício.

Os beneficiários dos Acordos Internacionais em geral são os mesmos previstos no regime da previdência local, porém os benefícios concedidos devem observar o que está convencionado no referido acordo, já que em alguns países os benefícios variam em razão da política de cada país.

Quanto aos segurados brasileiros que contribuíram apenas sobre o regime geral da previdência social brasileira terá direito aos mesmos benefícios e serviços constante na legislação brasileira. Porém, aos funcionários públicos contribuinte pelo regime próprio, atualmente não estão amparados pela maioria dos acordos internacionais, pois eles são apenas para os segurados do regime geral.

O segurado do regime geral pode se for o caso fazer a compensação do regime próprio para o geral dentro do Brasil através da averbação do tempo de funcionalismo público para o regime geral e ai poderá se enquadrar na reciprocidade dos acordos internacionais, porém deverão observar algumas regras para que seja feita esta compensação.

Assim dispõe o artigo 480 da IN 45/2010:

Art. 480. Os períodos de seguros cumpridos em RPPS brasileiro, poderão ser considerados, para efeito de benefício no âmbito dos Acordos Internacionais, obedecidas as regras de contagem recíproca e compensação previdenciária, nas seguintes situações:

I - período de RPPS anterior ao período no RGPS, mesmo estando vinculado por último ao regime de previdência do Estado acordante, previsto no respectivo Acordo;

II - período de RPPS posterior ao período no RGPS, estando vinculado por último a um regime de previdência do Estado acordante, previsto no respectivo Acordo ou se já afastado, não ter transcorrido o prazo que caracteriza perda de qualidade de segurado; e

III - não poderão ser considerados os períodos dos RPPS brasileiros, no âmbito do Acordo Internacional, quando não houver período de seguro para o RGPS brasileiro.

Parágrafo único. Não cabe ao RGPS pagar compensação previdenciária referente a períodos de contribuições que forem efetuadas para a Previdência de outro Estado acordante.

Os benefícios prestados serão aqueles que em geral constam na legislação do país acordante, como já dito acima, que são na maioria dos acordos os que se referem à incapacidade para o trabalho permanente e temporária; acidente de trabalho e doença ocupacional; tempo de serviço; velhice; reabilitação profissional.

Porém, para que os estrangeiros tenham direito aos benefícios no Brasil, ele necessitará também preencher a carência exigida, que é diferente em cada modalidade de benefício. Devemos observar que, os acordos atualmente ratificados ou em fase de ratificação no Brasil serão analisados mais a frente neste trabalho, com as suas respectivas coberturas previdenciárias.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição que é um benefício mantido em poucos países atualmente além do Brasil, a IN nº 45/2011 em seu artigo 477 dispõe o seguinte:

Art. 477. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido aos segurados amparados pelos Acordos de Previdência Social bilateral que o Brasil mantém com Portugal, Espanha, Grécia, Argentina, Uruguai e Cabo Verde, desde que preencham todos os requisitos para concessão desse benefício, utilizando períodos cumpridos naquele outro Estado, sendo que, nos casos da Argentina e Uruguai, considerando que no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul não há previsão expressa desse tipo de benefício, somente serão reconhecidos, por força do direito adquirido, aqueles que comprovarem a implementação dos requisitos necessários no período em que estiveram em vigência os acordos bilaterais dos dois países.

Parágrafo único. Em conformidade com o Parecer/CJ/Nº 2.135, de 17 de maio de 2000, do MPS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido aos segurados amparados pelo Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Uruguai que preencham todos os requisitos para a concessão deste benefício, utilizando os períodos cumpridos no Uruguai.

Para o requerimento de benefícios e serviços dispostos nos acordos internacionais de Previdência ou obtenção de informações existem os organismos de ligações, que são órgãos designados pelas autoridades competentes de cada país.

No Brasil existem 14 organismos de ligação que são exercidos pelas gerências executivas nas seguintes cidades: Manaus, Salvador, Fortaleza, Distrito Federal, Goiânia, Cuiabá, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis e São Paulo.

Já os organismos de ligação nos países com os quais o Brasil mantém acordos são os seguintes:

· Argentina: Departamento de Convenios Internacionales -ANSES, localizado em Buenos Aires;

· Cabo Verde: Instituto Nacional de Previdência Social, localizado na Cidade da Praia;

· Chile: Ministério del Trabajo Subsecretaria de Previsión Social, localizada em Santiago;

· Espanha: Instituto Nacional de la Seguridad Social Subdireción Generale de Gestion, localizada em Madrid;

· Grécia: L'institution de Securité Sociale (IKA), localizada em Atenas;

· Itália: Servizio rapporti Convezioni Internazionale, localizada em Luxemburgo;

· Portugal: Director de serviços de Coordenação da Aplicação de Instrumentos Internacionais- Departamento de Relaçoes Internacionais de Segurança Social, localizada em Lisboa;

· Uruguai: Banco de Previsión Social, localizado em Montevidéo;

· Paraguai: Instituto de Previsión Social de Asunción Administración de Jubilaciones de IPS, localizada em Assunção.

Deste modo, o trabalhador que queira requerer algum benefício, obter informações sobre direitos e acordos internacionais deve se dirigir aos organismos de ligação, no caso do Brasil, o segurado pode fazer seu pedido ou requerimento em qualquer agência da Previdência Social, que remeterá para as gerências executivas responsáveis pelos respectivos acordos.

4. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO EXTERIOR

Os Acordos Internacionais estabelecem em sua maioria o deslocamento temporário dos segurados nacionais daquele país, assim durante este período estabelecido nos acordos, o trabalhador continua contribuindo sob o regime previdenciário do seu país por aquele período.

Este instituto é importante, pois alguns trabalhadores vão trabalhar em outro país muitas vezes em um curto período, muitas vezes por que trabalharem em empresas que têm filiais ou sede em outros países, e não precisa de desvincular da previdência de seu país de origem, o que facilita a sua condição no momento de requerer um benefício.

Sob o tema o INSS assim nos esclarece o seguinte[9]:

Ao empregado será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, mediante solicitação de sua empresa, visando à isenção de contribuição deste segurado no País Acordante onde for trabalhar, a serviço de seu empregador, na forma prevista em cada Acordo, a fim de que o mesmo permaneça sujeito à Legislação Previdenciária do país de residência e tenha garantidos os seus direitos no outro país.

O segurado antes de sair do país deve solicitar o certificado junto à autarquia previdenciária que mantém seu benefício e no seu retorno ao Brasil fazer o mesmo para não ter prejuízo em suas contribuições ou em supostos benefícios que esteja recebendo.

Quando for se deslocar para outro país, que seja acordante com o seu país de origem, o segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. Devemos frisar que período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

Cumpre citarmos o que dispõe a Instrução Normativa nº 45/2010 em seus artigos 478 e 479 abaixo citados:

Art. 478. O empregado de empresa com sede em um dos Estados contratantes que for enviado ao território do outro, por um período limitado, continuará sujeito à legislação previdenciária do primeiro Estado, sempre que o tempo de trabalho no território de outro Estado não exceda ao período estabelecido no respectivo Acordo, mediante:

I - fornecimento de Certificado de Deslocamento Temporário, objetivando a dispensa de filiação desses segurados à Previdência Social do país onde estiver prestando os serviços temporariamente;

II - oficialização ao país acordante; e

III - comunicação à unidade local da SRFB.

§ 1º Se o tempo de trabalho necessitar ser prorrogado por período superior ao inicialmente previsto, poderá ser solicitada a prorrogação da dispensa de filiação à previdência do Estado contratante, onde o trabalhador estiver temporariamente prestando serviço, observando-se os períodos no respectivo Acordo, ficando a autorização a critério da autoridade competente do país de estada temporária.

§ 2º As regras previstas no caput deste artigo estendem-se ao contribuinte individual que presta serviço de natureza autônoma, desde que previsto no decreto que aprovou o acordo.

§ 3º A solicitação de deslocamento do contribuinte individual, referente ao Acordo Brasil/Portugal, somente poderá ser autorizada após o “de acordo” da outra parte contratante.

§ 4º Em se tratando de prorrogação da dispensa de filiação de empregados em deslocamento no Brasil, antes da autorização da prorrogação deverá ser verificado na unidade local da SRFB, a regularidade fiscal da empresa a qual o segurado está prestando serviço.

Art. 479. Os serviços previstos no art. 478 são de competência das Gerências-Executivas, que atuam como Organismos de Ligação conforme a Portaria MPS nº 204, de 10 de março de 2003.

§ 1º Organismos de Ligação de que trata o caput são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Estados contratantes, para que haja comunicação entre as partes, a fim de garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos.

§ 2º Nos municípios onde não houver Organismo de Ligação, o atendimento aos interessados será feito por meio das APS das Gerências-Executivas que, após a formalização do processo, encaminhá-lo-á ao Organismo de Ligação de sua abrangência.

Este instituto é válido também aos contribuintes individuais que prestam serviços de natureza autônoma e não apenas aqueles que tenham sedes ou filiais em outros países, mas se aplicam bem mais a estes, cabendo a cada acordo internacional dispor a respeito do tempo de deslocamento, da permissão para o deslocamento, se tal deslocamento pode ser prorrogado e se o deslocamento abrange os contribuintes individuais.

Quanto à prestação de assistência médica no exterior os acordos internacionais estabelecem a assistência médica aos segurados e dependentes, que são filiados ao regime geral brasileiro, mas que se deslocam para o exterior, bem como assegura a assistência médica aos estrangeiros filiados a sua previdência a assistência médica aqui no Brasil.

A assistência médica no Brasil é administrada pelas Coordenadorias Regionais Técnica do Ministério da Saúde aos brasileiros que residem ou estão em trânsito no exterior e aos estrangeiros que aqui residem ou estão em trânsito.[10]

Assim preceitua o artigo 473 da IN 45/2010:

Art. 473. Os acordos internacionais estabelecem a prestação de assistência médica (Certificado de Direito a Assistência Médica - CDAM) aos segurados e seus dependentes, filiados ao RGPS brasileiro, que se deslocam para o exterior e ao segurado e seus dependentes, filiados à Previdência estrangeira, em trânsito pelo Brasil.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput são operacionalizados pelos escritórios de representação do Ministério da Saúde (Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde - DENASUS) nos Estados e no Distrito Federal.

O INSS em revista sobre o tema assim explica quanto a assistência médica: “No caso de assistência médica durante estada em outro país, o sistema precisa dispor de informações sobre o status de segurado da pessoa que requer a assistência.”[11]

Não são todos os acordos que preveem a assistência médica para os trabalhadores porém, no Brasil na área da saúde há o princípio da universalidade da cobertura, então qualquer estrangeiro ou brasileiro terá direito a cobertura pelo Sistema Único de Saúde-SUS em caso de necessidade, até por que vigora o princípio da igualdade, prevendo até mesmo igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país.

5. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS PARA O EXTERIOR E EXTRATERRITORIALIDADE

A transferência de benefícios para o exterior se dá quando o segurado irá mudar ou realizar uma viagem prolongada para outro país, porém só ocorrerá se houverem acordos internacionais versando sobre este tema, sendo que o segurado deve comunicar a Agência de Previdência Social onde o benefício está mantido ao sair do país e o mesmo deve ser feito ao retornar, imediatamente, a APS mais próxima de seu novo endereço no Brasil, sob pena de ter seu benefício suspenso.

Em caso de países que não tenham acordo para transferência de benefícios ou não tenha dados bancários necessários para o envio do pagamento, o segurado deverá nomear procurador aqui no Brasil para receber seu benefício até que retorne.

Há casos também de brasileiros que saem do Brasil rumo a outros países, porém continuando filiadas ao regime geral brasileiro, pois são consideradas empregados pela nossa legislação mesmo que fora do país, fenômeno conhecido como extraterritorialidade, conforme disposto em alguns incisos do artigo 11 da lei 8.213/91 abaixo citados:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado: (...)

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

[...]

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

As pessoas acima especificadas não dependeram de acordo internacional para continuar filiados a Previdência brasileira, uma vez que já esta disposto em lei, não sendo necessário se utilizar do instituto do deslocamento temporário.

Agora para que o brasileiro possa receber seu benefício fora do país deverá este ter acordo internacional com o país destinatário, senão o segurado terá de nomear procurador para receber por ele o benefício e repassá-lo por meio de instituições financeiras.

6. ACORDOS E PONTOS PRINCIPAIS

Inicialmente, para requerer um benefício que tenha por base acordos internacionais, o segurado deve elaborar um requerimento em qualquer agência da Previdência Social brasileira, sendo que esta agência encaminhará o requerimento ao organismo de ligação competente, que no Brasil são os já apresentados acima.

Os organismos dos estados receptores da documentação deverão então encaminhá-la a gerência executiva de Brasília, que mandará ofício aos órgãos de ligação do país acordante, anexando cópia do dos documentos que comprovem a atividade naquele país e formulário de ligação informando a situação do requerente na Previdência Social Brasileira.

O organismo internacional então fará a análise dos documentos retornando ao Brasil as informações dos períodos comprovados em uma via de formulário de ligação, a agência de Brasília recebendo estas informações concluirá o processo de análise e encaminhará a agência da qual recebeu o requerimento que comunicará o segurado e tomará as demais providências necessárias.[12]

Quanto ao requerimento de benefícios Priscila Gonçalves de Castro nos ensina o seguinte[13]:

O processo é simples e o prazo normal para a concessão do benefício é na maioria das vezes rápido, aproximadamente três meses […]

Espera-se que o Brasil fique mais ágil na tramitação dos processos referentes aos Acordos Internacionais a partir da modernização de sistemas e processos, que ocorrerá com a implantação de dois novos sistemas- o Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais (SPA) e o Sistema de Acordos Internacionais (SIACI), pois o objetivo é realizar a tramitação por meio de formulários on-line, reduzindo a emissão de papéis e acelerando a análise de documentos.

O SIACI encontra-se em funcionamento desde o final de 2008, quando, inicialmente, era utilizado apenas nos procedimentos como MERCOSUL (Argentina, Paraguai, Uruguai), sendo que em 2010 foi estendido para o Chile, Espanha, Grécia, Itália e Portugal.

Deste modo, para ter direito a um benefício decorrente de Acordos Internacionais, o trabalhador deve se dirigir a um organismo de ligação, que fará a pesquisa dos tempos de contribuição no outro país acordante e analisará se estão preenchidos os requisitos para a concessão deste benefício, e, se for o caso o concederá e pagará este benefício.

6.1. Acordo internacional com o MERCOSUL

Primeiramente, devemos dizer que o MERCOSUL foi criado em 26/09/1991 em Assunção cujos países participantes são a Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, porém temos outros Estados como associados, como: Chile, Bolívia, Venezuela, Peru, Colômbia, Equador e Venezuela.

O MERCOSUL foi criado com os objetivos principais de livre comércio, estimulação de importações e exportações e livre circulação de mão-de-obra, sendo este último objetivo além de abranger o livre deslocamento de um país para o outro, também dispõe sobre o tratamento igualitário a estes trabalhadores, tanto no mercado de trabalho como na proteção social.

Segundo Larissa Martins Lamera em seu artigo[14]:

O acordo do MERCOSUL é o primeiro acordo internacional brasileiro em matéria previdenciária que também beneficia os funcionários públicos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social. Permite a totalização de períodos contributivos nos países acordantes para as seguintes espécies de benefícios: aposentadoria por idade (voluntária ou compulsória), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e a pensão por morte. Outra proteção prevista é a isenção de contribuição no país de destino durante o deslocamento temporário inferior a doze meses, prorrogável por igual período, desde que autorizado pelo país de destino. Em tal período o trabalhador mantém seu vínculo e direitos sempre no país de origem, não necessitando, portanto, requerer esse tempo trabalhado na forma do acordo.

O Acordo multilateral, por envolver mais de dois países, foi celebrado em 15 de dezembro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 451 de 14 de novembro de 2001, em vigor a partir de 1º de maio de 2005.

Este acordo substitui os acordos bilaterais anteriormente existentes entre os países abrangidos em referido acordo, sem prejudicar direitos adquiridos[15], porém se aplicará o acordo que venha ser mais favorável ao beneficiário, já que os acordos anteriores não foram revogados.

Com este acordo cerca de 2,1 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, sendo que o Brasil possui aproximadamente 730 mil trabalhadores estrangeiros, sendo que cerca de 370 mil são oriundos da América do Sul.[16]

Os benefícios assegurados para os trabalhadores por este acordo são os seguintes para o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-doença.

Para que este Acordo tenha efetividade foi desenvolvido uma Comissão Permanente que é integrada por três membros de cada país e composta por grupos em áreas específicas, como saúde, legislação e informática. Esta comissão tem como objetivo verificar a aplicação do acordo e demais instrumentos complementares, planejar as eventuais mudanças e resolver divergências na aplicação do acordo.

6.2. Acordo Internacional com o Chile

Este acordo foi assinado em 16 de outubro de 1993, aprovado pelo Decreto nº 1.875, 25 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1º de março de 1996, sendo que em 08 de dezembro de 1998 foi assinado Ajuste complementar e em setembro de 2010 houve renovação do Acordo Previdenciário.[17]

Como nos explica Priscila Gonçalves de Castro: “Houve a necessidade desta atualização em face de inúmeras mudanças nos sistemas previdenciários de ambos países, para que, assim os seus cidadãos pudessem ter uma maior cobertura previdenciária.”[18]

Este benefício prevê deslocamento temporário de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses, se autorizado pela autoridade competente, inclusive para autônomos, mas apenas por dois anos.

Quanto a benefícios prevê os seguintes no Brasil: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, e no Chile as seguintes prestações: Benefício por Morte, Benefício por Idade, Benefício por Invalidez, sendo que em ambos países terão garantidos os trabalhadores a assistência médica.

6.3. Acordo Internacional com a Bélgica

O primeiro contato entre os dois países aconteceu em março de 2009 em Brasília e a sua assinatura foi em outubro de 2009 em Bruxelas, porém apesar de iniciado o ajuste administrativo em setembro de 2010 não foi finalizado. Ainda não se encontra em vigor, apesar de assinado, pois não foi ratificado pelos parlamentos dos dois países.

Este acordo beneficiará cerca de 43 mil brasileiros que vivem na Bélgica e cerca de 5 mil belgas que vivem no Brasil.[19]

As prestações dispostas no acordo, mesmo que ainda não ratificado, são as seguintes para a Bélgica: prestações por idade e morte, seguro contra invalidez, estas prestações abrangeram trabalhadores assalariados e independentes. No Brasil as prestações serão: aposentadoria por invalidez, pensão por morte e aposentadoria por idade.

Há também disposição quanto a deslocamento temporário de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses não excedendo 36 meses, a prorrogação será concedida pelos países acordantes, isto vale também para o trabalhador autônomo.

6.4. Acordo internacional com a Alemanha

Este acordo foi assinado em 03 de dezembro de 2009 e apenas em 16 de dezembro de 2010 houve a assinatura de três ajustes administrativos, porém ainda não entrou em vigor, pois esta se aguardando a ratificação dos legislativos.

Como nos explica Priscila Gonçalves de Castro[20]:

A negociação do acordo iniciou em julho de 2008 e a rapidez da negociação ocorreu diante de alguma semelhança entre os sistemas previdenciários dos dois países: em face o sistema contributivo e a distribuição de benefício.

Porém, pelo fato de a legislação alemã ser mais complexa que a brasileira será necessário a elaboração de dois ajustes administrativos, um com as regras específicas para concessão dos benefícios e outro para os casos de deslocamento temporário dos trabalhadores imigrantes entre os dois países.

Os benefícios previstos neste acordo são os seguintes nos países acordantes: aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente, inclusive por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sendo que estes benefícios serão estendidos aos funcionários públicos e aos rurais.

Quanto ao deslocamento temporário será de até dois anos no país acordante, contribuindo para o regime de origem.

Este acordo irá beneficiar 89 mil de brasileiros que vivem na Alemanha e 27 mil de alemães que estão no Brasil, para concessão destes benefícios os países acordantes buscam realizar uma sistema de cruzamento de dados de óbitos existentes nos dois países, para que se facilite o controle dos benefícios.

Além disso, com este acordo e os outros que o Brasil tem com países da Europa, como: Portugal, Espanha, Luxemburgo, Itália, ficará mais fácil o Brasil negociar um acordo multilateral com a União Européia.

6.5. Acordo Internacional com Luxemburgo

Este acordo foi assinado em 16 de setembro de 1965, aprovado pelo Decreto nº 60.968, 07 de julho de 1967 e entrou em vigor em 1º de agosto de 1967, sendo que devido a ser o primeiro acordo que o Brasil assinou e por ter idade um tanto avançada, o seu texto encontra-se obsoleta, já que houveram inúmeras mudanças na legislação previdenciária de ambos os países.

Os dois países vêm negociando renovações no texto do seu acordo, sendo que em setembro de 2010 houve reunião que teve por pauta a atualização do referido acordo, sendo que a previsão para que haja esta conclusão é em 2011, sendo que os principais pontos a serem inclusos serão o reconhecimento de tempo do servidor público filiado ao regime próprio de previdência, a questão do deslocamento temporário por até doze meses, podendo ser prorrogados, e, por fim a inclusão do benefício da prestação familiar, que é destinado ao brasileiro que reside em Luxemburgo e contribua formalmente, onde terá a redução da jornada de trabalho diária, ou até mesmo a sua interrupção, por dois anos para o pai ou mãe possa cuidar do filho recém-nascido, que aqui no Brasil corresponde as licenças paternidade e maternidade que duram apenas 5 e 120 dias respectivamente.[21]

Mas como se encontra atualmente o acordo os benefícios prestados em Luxemburgo são os seguintes: seguros doença, maternidade, invalidez, velhice, morte e acidentes do trabalho, do mesmo modo que ao salário-família e no Brasil os seguintes: pensão por morte, aposentadorias por idade, por invalidez, inclusive acidente de trabalho, por tempo de contribuição, auxílio-doença, inclusive por acidente por trabalho e auxílio-acidente.

Quanto ao deslocamento temporário o trabalhador em um dos países acordantes, o acordo internacional dispõe que os trabalhadores podem ficar no país receptor contribuinte para o país de origem durante um período não superior a 36 meses.

6.6. Acordo Internacional com a Espanha

Este acordo foi assinado em 16 de maio de 1991, aprovado pelo Decreto nº 1.689, 07 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1º de dezembro de 1995, como no caso do acordo de Luxemburgo, os governos dos países se reuniram em outubro de 2010 para atualização do Acordo que possuem, devido às mudanças de regimes ao longo destes anos.

A mudança do acordo ampliará a proteção aos 125 mil brasileiros que vivem na Espanha, além dos espanhóis que vivem no Brasil.

O acordo atual contempla para os trabalhadores os seguintes benefícios: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Salário-família, Auxílio-doença, Auxílio-doença por Acidente do Trabalho e Auxílio-Acidente, já na Espanha são seguintes: Benefício por Morte, Benefício por Invalidez, Benefício por Idade, Proteção Familiar, Benefício por Doença Profissional, Benefício por Acidente do Trabalho, Benefício por Incapacidade Temporária de Trabalho e Benefício por Maternidade.

Em ambos os países terão os trabalhadores direito resguardado a prestação de Assistência médica, bem como terão direito ao deslocamento temporário aos trabalhadores dos países acordantes por 36 meses e para autônomos de 24 meses, sendo prorrogáveis por mais 24 meses, exceto para o autônomo que não tem direito a prorrogação.

6.7. Acordo Internacional com Quebec e com Canadá

O governo brasileiro manteve contato com Quebec em meados de 2008, sendo que em fevereiro de 2010 a negociação do Acordo Internacional de Previdência foi encerrada, ficando pendente apenas a sua assinatura e ratificação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, sendo que por este motivo não esta disponível o texto do acordo ainda, pois o Ministério da Previdência Social só o faz depois da análise da Casa Civil.[22]

O mesmo ocorre com o acordo entre Brasil e Canadá que no final de 2008 iniciaram negociações para elaboração de acordo internacional e sua celebração ocorreu em novembro de 2009, porém também esta aguardando assinatura e ratificação do Congresso Nacional.[23]

6.8. Acordo internacional com o Reino dos Países baixos

Este acordo foi assinado em 07 de março de 2002 com o Reino dos Países Baixos que é composto pela Holanda, Antilhas Holandesas e Aruba.

O acordo garante a proteção previdenciária e assistencial ao segurados e dependentes que estiverem filiados ao regime de previdência dos países acordantes, sendo que o Brasil concederá os seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, por idade e tempo de contribuição; pensão por morte; auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade, já os países baixos concedem os seguintes benefícios: seguro-doença, incluindo maternidade; seguro-invalidez para trabalhadores e autônomos; aposentadoria por idade; pensão por morte, auxílio para menor e seguro-desemprego.

Os servidores públicos e funcionários de missões diplomáticas e consulares, que estejam trabalhando ou residindo no outro país, deverão continuar contribuindo e estão sujeitos a legislação de seu país de origem.

Para o acordo entrar em vigor é necessária a ratificação, porém ainda não foi ratificado devido a algumas desigualdades apresentadas em seu texto quanto ao reconhecimento de tempo de contribuição, sendo que por isso será necessário se fazer um aditivo, e, por isso, não foi até então ratificado.

6.9. Acordo internacional Ibero-americano

O Bloco Ibero-Americano é formado por 22 países da América Latina e da Península Ibérica, sendo composto por: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Principado de Andorra, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

O bloco elaborou o Acordo Multilateral Ibero-americano de Seguridade Social em 2007 e o Brasil assinou-o em novembro do mesmo ano, ratificando em outubro de 2009, sendo que sua entrada em vigor se deu em maio do presente ano (2011), este acordo beneficiará cerca de 5 milhões de cidadãos, dentre eles cerca de 1 milhão de brasileiros.

As prestações a que terão direito os cidadãos abrangidos pelos regimes de previdência destes países são: prestações pecuniárias por invalidez, por velhice, por sobrevivência, por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Não abrangem as prestações da assistência social e assistência a saúde. Existem diversas disposições a respeito de extraterritorialidade e deslocamento temporário no presente acordo.

Segundo Larissa Martins Lamera: “O Acordo Multilateral Ibero-americano não revoga as disposições dos acordos multilaterais em vigor entre esses países, mas determina que sejam aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis mediante aplicação de um ou de outro convênio.”[24]

Como destacado acima, alguns dos países signatários deste acordo, como é o caso de Portugal, Chile, Espanha, Paraguai e Uruguai tem também acordo bilateral com o Brasil, sendo que no caso da existência de dois acordos vigentes devem se aplicar as disposições mais favoráveis ao segurado.

6.10. Acordo Internacional com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP

A CPLP é formada pelos seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, foi criada em 1996 e um dos seus principais objetivos é a cooperação acerca da seguridade social.

Em 2008 aprovaram um acordo multilateral, porém para entrar em vigor são necessários ainda a assinatura e a ratificação legislativa, que tem previsão para que aconteça em 2013 na próxima reunião dos Ministros do trabalho, que realizar-se-á em Moçambique.[25]

Dois países participantes da comunidade têm acordos bilaterais com o Brasil que são Portugal e Cabo Verde, porém será aplicado o acordo que tenha a disposição mais favorável ao segurado.

6.11. Acordo Internacional com Portugal

Este acordo foi assinado em 7 de maio de 1991, aprovado pelo Decreto nº 1.457, 17 de abril de 1995 e entrou em vigor em 25 de março de 1995.

No Brasil os benefícios assegurados são os seguintes: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Salário-família, Auxílio-doença, Auxílio-acidente e Auxílio-doença por Acidente de Trabalho, já em Portugal abrange as seguintes prestações: Benefício por Morte, Benefício por Idade, Benefício por Invalidez, Benefício por Maternidade, Benefício por Doença Profissional, Benefício por Acidente do Trabalho.

Além destes benefícios, os trabalhadores tem direito a prestação de assistência média e ao deslocamento temporário de 60 meses; e para o autônomo de 24 meses, sendo prorrogáveis por 12 meses e improrrogáveis, respectivamente.

6.12. Acordo Internacional com Cabo Verde

Este acordo foi assinado em 7 de fevereiro de 1979, aprovado pelo Decreto nº 18.216, 28 de dezembro de 1979 e entrou em vigor em 7 de fevereiro de 1979, uma particularidade é que a este país será aplicado o Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal e seus formulários.

No Brasil serão prestados os seguintes benefícios aos trabalhadores: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Salário-Família, Auxílio-Doença, Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho, já em Cabo Verde serão as respectivas prestações: Benefício por Morte, Benefício por Idade, Benefício por Invalidez, Benefício por Maternidade, Prestações Familiares, Benefício por Incapacidade Temporária de Trabalho, Benefício por Acidente do Trabalho, Benefício por Doença Profissional.

Além destes benefícios os trabalhadores tem direito a prestação de assistência média e ao deslocamento temporário de 60 meses; e para o autônomo de 24 meses, sendo prorrogáveis por 12 meses e improrrogáveis, respectivamente.

6.13. Acordo Internacional com a Grécia

Este acordo foi assinado em 12 de setembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 3, 23 de outubro de 1987 e entrou em vigor em 1º de julho de 1990, trazem em seu bojo a assistência médica aos trabalhadores que estejam apenas no Brasil, bem como o deslocamento temporário para empregados e autônomos por 12 meses e a prorrogação ficará a critério do país.

No Brasil as prestações são as seguintes: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Salário-Maternidade, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho e na Grécia abrangem as seguintes prestações: Benefício por Morte, Benefício por Idade, Benefício por Invalidez, Benefício por Maternidade, Prestações Familiares, Benefício por Doença Profissional, Benefício por Acidente do Trabalho e Benefício por Incapacidade Temporária de Trabalho.

6.14. Acordo Internacional com a Itália

O acordo bilateral entre o Brasil e a Itália foi assinado em 30 de janeiro de 1974, aprovado pelo Decreto nº 80.138, 11 de agosto de 1977 e entrou em vigor em 5 de agosto de 1977, sendo que dão direito a assistência médica em ambos países e deslocamento temporário aos empregados de 12 meses, prorrogáveis a critério do país acordante, sendo que não este direito ao autônomo.

No Brasil as prestações são as seguintes: Pensão por Morte, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença e Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho e, na Itália da direito aos seguintes benefícios: Benefício por Morte, Benefício por Idade, Benefício por Invalidez, Seguro contra Tuberculose, Benefício por Maternidade, Benefício por Doença Profissional, Benefício por Acidente do Trabalho e Benefício por Incapacidade Temporária de Trabalho.

6.15. Acordo Internacional com a França

O acordo bilateral foi concluído em 03 de março de 2011, sendo que as negociações iniciaram em novembro de 2010, a expectativa é que referido acordo beneficie 60 mil brasileiros. O texto do acordo ainda não está disponível, pois não foi ratificado pelo Congresso Nacional.[26]

6.16. Acordo Internacional com os Países do Continente Africano

A negociação deste acordo iniciou em 2010 com a África do Sul, Angola e Moçambique, a expectativa é que ainda em 2011 seja formalizado este acordo, tendo em vista a semelhança dos sistemas previdenciários, sendo que de acordo com Priscila Gonçalves de Castro: “[…] eles terem sido se mostrado receptivos na efetivação deste instrumento que irá conceder uma maior proteção aos seus cidadãos, […]. Atualmente, encontram-se 40.000,00 e 15.000,00 brasileiros em Angola e Moçambique, respectivamente, [...]”[27]

6.17. Acordo Internacional com o Japão

Em 2004 os governos do Brasil e do Japão começaram a se aproximar para elaboração de Acordo Bilateral de Previdência Social, sendo que apenas em 2010 foi ajustado o texto do Acordo Internacional e do Ajuste Administrativo, porém até o momento o acordo ainda não foi analisado pela Casa Civil e nem foi ratificado.

Nas palavras de Priscila Gonçalves de Castro: “Este acordo é sem dúvida um dos mais importantes já firmados pelo Brasil, tendo em vista que ele garante proteção social a praticamente 300 mil brasileiros residentes no país asiático e há 90 mil japoneses que vivem no Brasil.”[28]

O acordo prevê benefícios como aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte utilizando-se de tempos de contribuições previdenciárias feitas nos dois países anterior ou posteriormente ao Acordo, também prevê a possibilidade de deslocamento temporário por cinco anos, sendo prorrogáveis por três, apenas em certas situações.

Há uma previsão no acordo referente ao resgate de valores que é disponibilizada pela legislação japonesa, quando uma pessoa que contribui para o sistema japonês de seguridade social deixar definitivamente o país pode pedir o reembolso das suas contribuições recolhidas ao sistema, porém perderá este período para computo como tempo de contribuição, qualidade de segurado e carência para benefícios futuros.

O pagamento dos benefícios neste caso será feito pela compensação entre os países pela proporcionalidade do tempo de contribuição ao sistema de seguridade de cada um deles.

6.18. Acordo Internacional com os Estados Unidos da América

Os EUA é o país que mais abriga brasileiros em números são cerca de 1,3 milhões, enquanto que apenas 30 mil norte-americanos vivem nosso país, segundo dados do Ministério das Relações Exteriores.

Segundo Priscila Gonçalves de Castro: “Em razão desse grande número de imigrantes brasileiros pode-se afirmar que o Acordo Internacional de Previdência Social firmado com os EUA foi o maior já negociado pelo Brasil.”[29]

O acordo levou 12 anos para ser elaborado e as negociações se encerraram em fevereiro de 2010, mesma data que foi formulado ajuste administrativo e a previsão é de que ainda em 2011 seja assinado pelos Presidentes dos dois países e depois ratificado pelo Congresso Nacional do Brasil, já que nos EUA não é necessária à ratificação de acordos internacionais.

Este acordo tem disposições referentes a benefícios de aposentadoria por invalidez, por idade e pensão por morte, bem como questões atinentes ao deslocamento temporário por período de até cinco anos, podendo o segurado contribuir neste período para o sistema de previdência para o seu país de origem.

Já chegando ao final do presente artigo pontuaremos o contingente de brasileiros que são beneficiados e protegidos por referidos acordos acima explicados:

Segundo dados do Ministério da Previdência Social cerca de 700 mil brasileiros trabalham no exterior, sendo que destes 380 mil na Argentina, Uruguai e Paraguai, os demais 320 mil residem em Portugal, Espanha, Itália, Chile, Grécia, Cabo Verde e Luxemburgo.

Com a assinatura e ratificação dos acordos com o Japão, EUA, Alemanha e Canadá, o número de segurados protegidos será de 2,3 milhões, assim teríamos 80% dos brasileiros imigrantes cobertos pelo Seguro Social.[30]

Quanto ao número de benefícios concedidos temos que em 2006 por meio de Acordos Internacionais, a Previdência concedeu 404 benefícios no valor total de R$ 227 mil. As pensões por morte e as aposentadorias por tempo de contribuição são as categorias mais procuradas, atingindo, respectivamente, 51,1% e 24,6% do valor total concedido, sendo que Portugal e Espanha participaram com 50,5% e 19,5%, respectivamente, no valor concedido.[31]

Como bem pontua o Helmut Schwartz em seu artigo Migrações Internacionais e a Previdência Social[32]:

O processo de negociação, atualização e aplicação de acordos internacionais de Previdência Social tem que ser incorporado definitivamente na rotina de trabalho do Ministério da Previdência Social e do Governo do Brasil. Nesse sentido, a realização de ventos e pesquisas voltadas para o tema de migrações internacionais é de importância fundamental para a consolidação de uma estratégia adequada de acordos internacionais.

Portanto, devemos nos ater a questão de que os acordos internacionais de Previdência Social não visam apenas beneficiar os imigrantes vindos de outros países, mas principalmente que sejam beneficiados os brasileiros que laboraram aqui e foram para outros países em busca de novas oportunidades ou até mesmo aqueles que retornam ao nosso país e pretendem ter somados seu tempo contribuído em outro país aqui no Brasil.

CONCLUSÃO

O presente artigo demonstrou a importância da globalização da Previdência Social, que decorre principalmente do fato dos países receberem imigrantes e enviarem seus nacionais a outros países diuturnamente, pessoas que buscam novas oportunidades de trabalho e vida, mas também pessoas que foram deslocadas de empresas que já trabalhavam para trabalhar fora do seu país de origem.

Diante do alcance da globalização do mundo, desta mudança corriqueira de pessoas em busca de novas oportunidades em outros países, a importância da globalização da previdência social, pois apesar de cada país ter seus benefícios e serviços específicos, todos tem a proteção advinda da seguridade social, então podemos dizer que é um direito não apenas nacional, mas também internacional.

Como as legislações previdenciárias são decorrentes de cada país, os países que tem intenso processo migratório, seja por comércio, amizade, proximidade territorial, acabam buscando por meio de tratados se ajustarem as questões atinentes a seguridade social por meio de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais.

Para que estes acordos sejam colocados em praticas existem regras que são impostas por cada país, respeitando sempre a legislação local, mas também a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de cada país, e toda uma estrutura que funciona para que haja aplicabilidade dos acordos internacionais, como é o caso dos organismos de ligação.

Porém, vemos que o pano de fundo de um acordo é muito complicado, pois demora muitas vezes para ser discutido, decidido e também ratificado, o que dificuldade a maior ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Como bem apontado por alguns doutrinadores estudados para desenvolvimento do presente artigo, esta área do direito ainda é pouco pesquisada e estudada, o que acaba minimizando sua abrangência, além do mais a atuação do Ministério das Relações Exteriores e da Previdência Social deveria ser mais ativa para que pudéssemos ter mais acordos ratificados dando mais proteção aos trabalhadores, tornando-se a elaboração de acordos e a renovações dos antigos acordos um ofício diário destes organismos a fim de agilizar e concretizar cada vez mais os direitos da seguridade social.

Outro passo seria criar uma previdência social mundial, em que qualquer pessoa tivesse o mínimo de proteção quantos os infortúnios que são segurados pela maioria dos regimes como morte, invalidez, incapacidade, velhice.

Porém, estamos ainda muito longe deste ideal, já que nem todos os países têm boas relações internacionais e diplomáticas, o que dificulta esta universalização dos direitos sociais, que são abrangidos pelos acordos internacionais, quando existem.

Portanto, vemos que a importância dos acordos internacionais nesta área da seguridade social sempre foi pulsante e cada dia se torna mais, devido a imensa globalização que vivemos, sendo que para que tais direitos se concretizem e sejam estendidos, devemos conhecê-los e difundi-los aos cidadãos e estender seu estudo entre os estudantes da área previdenciária, para que ganhemos mais forças para que sejam os acordos aplicados de modo a respeitar os princípios ensejadores da relação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. Acordos Internacionais de Previdência Social. Brasília: MPAS, 2001.

______. Acordo Multilateral de Previdência Social do Mercosul. Informe de Previdência Social. Jun. 2005, vol. 17, número 06.

_______. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=111>. Acesso em 19/09/2011.

_______. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011.

SCHWARZER, Helmut. Migrações Internacionais e a Previdência Social. Informe de Previdência Social. Dez. 2004, vol. 16, número 12.

LAMERA, Larissa Martins. Acordos Internacionais de Previdência Social. Informe de Previdência Social. Ago. 2007, vol. 19, número 08.


[1] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 107.

[2] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=111>. Acesso em 19/09/2011.

[3] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=111>. Acesso em 19/09/2011.

[4] SCHWARZER, Helmut. Migrações Internacionais e a Previdência Social. Informe de Previdência Social. Dez. 2004, vol. 16, número 12. p. 03.

[5] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 92.

[6] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 95

[7] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 105.

[8] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=34>. Acesso em 20/09/2011.

[9] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

[10] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

[11] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

[12] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 25/09/2011.

[13] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 114.

[14] LAMERA, Larissa Martins. “Acordos Internacionais de Previdência Social”. Informe de Previdência Social. Ago. 2007, vol. 19, número 08, p. 02.

[15] Artigo Acordo Multilateral de Previdência Social do Mercosul. Informe de Previdência Social. Jun. 2005, vol. 17, número 06. p. 03.

[16] Artigo Acordo Multilateral de Previdência Social do Mercosul. Informe de Previdência Social. Jun. 2005, vol. 17, número 06. p. 03.

[17] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

[18] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 122.

[19] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 118.

[20] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011.p 117.

[21] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 119.

[22] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Disponível em <http://www.mpas.gov.br>. Acesso em 21/09/2011.

[23] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 120/121.

[24] LAMERA, Larissa Martins. “Acordos Internacionais de Previdência Social”. Informe de Previdência Social. Ago. 2007, vol. 19, número 08, p. 03.

[25] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 122.

[26] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 122.

[27] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 123.

[28] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 123.

[29] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 125.

[30] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 126.

[31] CASTRO, Priscila Gonçalves de. Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos internacionais no direito previdenciário brasileiro, teoria e prática. São Paulo: Ltr, 2011. p. 129.

[32] SCHWARZER, Helmut. Migrações Internacionais e a Previdência Social. Informe de Previdência Social. Dez. 2004, vol. 16, número 12. p. 05.

Carolina Sautchuk Patrício, advogada atuante na área de Direito Previdenciário, graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito, participou de inúmeros cursos e palestras com especialistas e mestres na área de previdenciário.

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Ótimo, artigo de importância! continuar lendo

Obrigada Dr. continuar lendo

Tema de Vanguarda. Ainda há pouca disponibilidade de produções literárias deste gênero. Parabéns pela qualidade e alcance do trabalho. continuar lendo

Muito bom saber. Tenho cidadania italiana e de mudança em brave para Itália, pelo que entendi, meu tempo de contribuição aqui, será considerado lá para efeito de requerer aposentadoria italiana, mas será que não precisarei mais fazer o "atestado de vida" anual exigido pelo INSS? Ou será que tal atestado deverá ser feito na Itália, que será a responsável pelo meu benefício? continuar lendo

Bom dia! Embora não tenha sido autora do artigo acima, posso tentar dar algumas informações acerca do seu questionamento e espero que possam ajudá-lo. De acordo com instruções do INSS a comprovação de vida é obrigatória para a manutenção dos benefícios previdenciários. Poderá ser feita pelo "ATESTADO DE VIDA, documento a ser emitido por representações consulares brasileiras no exterior, em formulário próprio ou pelo organismo de ligação do país acordante. Organismo de ligação é o órgão responsável por dirimir as questões relacionadas ao acordo previdenciário. No site da previdência www.previdenciasocial.gov.br , na opção assuntos internacionais há muitas informações sobre os acordos previdenciários, talvez ache mais informações por lá. continuar lendo